AREsp 2468234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria devidamente fundamentada, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a decisão recorrida demonstrou a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EUDER CLEMENTE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EUDER CLEMENTE BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria devidamente fundamentada, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a decisão recorrida demonstrou a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.