AREsp 2476622 - DECISAO

AREsp 2476622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o embargante não impugnou de forma precisa e específica os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, sendo a decisão adequadamente fundamentada.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: empresa ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj Súmula 83/stj Omissão Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

empresa ora embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o embargante não impugnou de forma precisa e específica os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, sendo a decisão adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.