AREsp 2382959 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões dos declaratórios visam alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF foi devidamente fundamentada pelo voto do agravo interno dado que o recurso especial apresentou alegações genéricas e dissociadas do acórdão a quo.

Parties
Embargante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Prescrição Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões dos declaratórios visam alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF foi devidamente fundamentada pelo voto do agravo interno dado que o recurso especial apresentou alegações genéricas e dissociadas do acórdão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração