AREsp 2465919 - ACORDAO

AREsp 2465919 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: decisão publicada em 22/3/2024; prazo de 2 dias iniciado em 1º/4/2024 e esgotado em 2/4/2024; embargos opostos em 5/4/2024.

Parties
Embargante: ALDO HARDT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Dosimetria Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO HARDT NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (arts. 619 CPP e 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: decisão publicada em 22/3/2024; prazo de 2 dias iniciado em 1º/4/2024 e esgotado em 2/4/2024; embargos opostos em 5/4/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.