HC 827392 - ACORDAO

HC 827392 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já examinou e decidiu que não havia prova suficiente da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, resultando na absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e determinou a aplicação do redutor do §4º do art.33 na fração de 2/3 para a paciente e a corré Juliana quando presentes os requisitos legais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIELE CRISTINA LUCAS; Corré: JULIANA SOFIA DO AMARAM; Corré: SIMONE DE FÁTIMA DA CUNHA; Réu: MOACIR LOPES; Réu: JULIO CESAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Elemento Subjetivo Estabilidade E Permanência
Processo Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Elemento Subjetivo Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DANIELE CRISTINA LUCAS

Paciente

JULIANA SOFIA DO AMARAM

Corré

SIMONE DE FÁTIMA DA CUNHA

Corré

MOACIR LOPES

Réu

JULIO CESAR GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (estabilidade e permanência) exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já examinou e decidiu que não havia prova suficiente da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, resultando na absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e determinou a aplicação do redutor do §4º do art.33 na fração de 2/3 para a paciente e a corré Juliana quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração