AREsp 2404882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a análise que demandaria reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo os embargos meramente impugnativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ; e a análise que demandaria reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo os embargos meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração