REsp 2118011 - DECISAO

REsp 2118011 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão do Relator que devolveu os autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, conforme precedentes desta Corte; eventual distinção deve ser arguida no juízo de origem.

Parties
Embargante: NEO RODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; advertida a parte sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, CPC, Suspensão De Recurso Por Tema 1.255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Origem Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, CPC Suspensão De Recurso Por Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

NEO RODAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do Relator que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF acerca da fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da causa ou da condenação são exorbitantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão do Relator que devolveu os autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, conforme precedentes desta Corte; eventual distinção deve ser arguida no juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; advertida a parte sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.255/STF.