REsp 2092492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apreciou fundamentadamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis pelos aclaratórios; a pretensão da embargante visava à rediscussão do mérito e à afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas), e parte da argumentação era genérica, cabendo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: MOREL & MOREL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Restituição Do Indébito Tributário, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Restituição Do Indébito Tributário Prova Pré Constituída Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MOREL & MOREL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para restituição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apreciou fundamentadamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis pelos aclaratórios; a pretensão da embargante visava à rediscussão do mérito e à afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas), e parte da argumentação era genérica, cabendo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados