REsp 2094960 - ACORDAO

REsp 2094960 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a questão relativa à possibilidade de exceção de pré-executividade foi apreciada e que os embargos intentavam mero inconformismo, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Grupo Econômico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Grupo Econômico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Caráter da negativa de prestação jurisdicional e requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a questão relativa à possibilidade de exceção de pré-executividade foi apreciada e que os embargos intentavam mero inconformismo, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração