AREsp 2456808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não impugnou adequadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade no momento cabível, apenas corrigindo a fundamentação no agravo regimental após ocorrência de preclusão consumativa, e os esclarecimentos pedidos constituem mero inconformismo não admissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROGERIO AUGUSTO DROPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO AUGUSTO DROPPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir falhas do agravo em recurso especial no âmbito do agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não impugnou adequadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade no momento cabível, apenas corrigindo a fundamentação no agravo regimental após ocorrência de preclusão consumativa, e os esclarecimentos pedidos constituem mero inconformismo não admissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.