AREsp 2516652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não é adequado como forma de contornar requisitos de admissibilidade de recurso e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Embargante: JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico como prova na pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não é adequado como forma de contornar requisitos de admissibilidade de recurso e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.