AREsp 2287327 - ACORDAO

AREsp 2287327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi decidida de forma fundamentada, a aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF foi considerada adequada (inclusive entendendo-se que o Procon integra a Fazenda Pública), e a pretensão dos embargos implicaria mera rediscussão da controvérsia e reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária (tema 905/stj), Princípio Da Isonomia (tema 810/stf), Multa Administrativa / Procon
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária (tema 905/stj) Princípio Da Isonomia (tema 810/stf) Multa Administrativa / Procon

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 905/STJ e 810/STF ao caso
  3. 3 Natureza jurídica do Procon e sua integração à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi decidida de forma fundamentada, a aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF foi considerada adequada (inclusive entendendo-se que o Procon integra a Fazenda Pública), e a pretensão dos embargos implicaria mera rediscussão da controvérsia e reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.