EAREsp 2522856 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os aclaratórios buscavam, em essência, novo julgamento da causa, providência incompatível com embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Possibilidade de novo julgamento por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os aclaratórios buscavam, em essência, novo julgamento da causa, providência incompatível com embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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