REsp 1677582 - ACORDAO

REsp 1677582 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal manteve a fundamentação que fixou o IGP-M como índice de correção monetária e entendeu ser inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ, Tema 996/STJ).

Parties
Embargante: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: Larissa Sampaio Cavalheiro e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Obra, Correção Monetária, INCC, IGP M, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Tema 996/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Obra Correção Monetária INCC IGP M Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Larissa Sampaio Cavalheiro e Outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária após atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal manteve a fundamentação que fixou o IGP-M como índice de correção monetária e entendeu ser inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ, Tema 996/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que fixou o IGP-M como índice de correção monetária