EREsp 1999205 - ACORDAO

EREsp 1999205 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a impossibilidade de impedir inscrição no CADIN mediante seguro-garantia salvo suspensão da exigibilidade do crédito, e o embargante não demonstrou o dissídio pretoriano mediante o cotejo analítico exigido pelas normas procesuais, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dissídio Pretoriano, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição No CADIN, Cotejo Analítico, Súmula 112/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dissídio Pretoriano Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição No CADIN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de impedir a inscrição no CADIN mediante seguro-garantia ou fiança bancária
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio pretoriano e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a impossibilidade de impedir inscrição no CADIN mediante seguro-garantia salvo suspensão da exigibilidade do crédito, e o embargante não demonstrou o dissídio pretoriano mediante o cotejo analítico exigido pelas normas procesuais, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.