REsp 2109178 - ACORDAO

REsp 2109178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fático-probatória ou de teses não apreciadas pelo tribunal a quo, hipótese vedada aos embargos declaratórios; ademais, a gratuidade da justiça subsistia e não havia interesse recursal nas preliminares apontadas.

Parties
Embargantes: ÂNGELO ALVES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Prequestionamento, Súmulas E Temas (tema 880/stj, Tema 1125/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Prequestionamento Súmulas E Temas (tema 880/stj, Tema 1125/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÂNGELO ALVES PEREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 313, V, "a", do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o julgamento do RE nº 1.412.069/PR (Tema nº 1125/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fático-probatória ou de teses não apreciadas pelo tribunal a quo, hipótese vedada aos embargos declaratórios; ademais, a gratuidade da justiça subsistia e não havia interesse recursal nas preliminares apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.