AREsp 1386237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de renovar discussão sobre matéria decidida com fundamentação; parte das alegações demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto a pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: RAFAEL GARCIA FONSECA FERREIRA LIMA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Art. 475 J Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Atualização Monetária (ipca E Vs. Selic), Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Art. 475 J Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GARCIA FONSECA FERREIRA LIMA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC em contexto de liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de renovar discussão sobre matéria decidida com fundamentação; parte das alegações demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto a pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.