AREsp 2204123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP); o art. 798-A/Lei 14.365/2022 não se aplica ao caso por ser posterior aos fatos; e não cabe redução do prazo prescricional por senilidade porque a agravante não era senil na data da sentença (art.115 CP).

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (embargos No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP, Prescrição, Senilidade (art. 115 Do Cp), Lei N. 14.365/2022
PROCESSO PENAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Art. 798 Do CPP Art. 798 a Do CPP Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (embargos No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e computação do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.365/2022 e do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP); o art. 798-A/Lei 14.365/2022 não se aplica ao caso por ser posterior aos fatos; e não cabe redução do prazo prescricional por senilidade porque a agravante não era senil na data da sentença (art.115 CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o v. acórdão intacto.