AREsp 2392229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para reexame do mérito; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo, aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ, de modo que o pedido de sobrestamento é incabível quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigatoriedade De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.029 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1033/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 a vícios de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para negativa de conhecimento por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para reexame do mérito; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo, aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ, de modo que o pedido de sobrestamento é incabível quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.