REsp 1996013 - ACORDAO

REsp 1996013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos buscavam, na verdade, reinterpretar dispositivos legais e reabrir discussão já decidida (error in judicando), providência incompatível com a via dos aclaratórios. Ademais, o acórdão fundamentou que, a partir da desindexação da economia com a Lei n. 9.249/95, a correção monetária passa a compor o rendimento das aplicações financeiras, sujeitando-se à tributação conforme art. 65 da Lei n. 8.981/95 e demais normas citadas.

Parties
Embargante: CONTRIBUINTE; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento/acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Tributação Da Correção Monetária, IRRF, IRPJ, CSLL
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Tributação Da Correção Monetária IRRF IRPJ CSLL

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Parties

CONTRIBUINTE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento/acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos buscavam, na verdade, reinterpretar dispositivos legais e reabrir discussão já decidida (error in judicando), providência incompatível com a via dos aclaratórios. Ademais, o acórdão fundamentou que, a partir da desindexação da economia com a Lei n. 9.249/95, a correção monetária passa a compor o rendimento das aplicações financeiras, sujeitando-se à tributação conforme art. 65 da Lei n. 8.981/95 e demais normas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração