AREsp 2549900 - DECISAO

AREsp 2549900 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o tribunal explicou que certas questões não foram decididas na origem (aplicando Súmula 282/STF) e outras não foram prequestionadas por ausência de conhecimento da apelação, e os embargos não servem para rediscutir decisões já fundamentadas.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o tribunal explicou que certas questões não foram decididas na origem (aplicando Súmula 282/STF) e outras não foram prequestionadas por ausência de conhecimento da apelação, e os embargos não servem para rediscutir decisões já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.