AREsp 2539259 - DECISAO

AREsp 2539259 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se o entendimento de que não há obrigação de fixar os honorários mínimos de 10% quando é reconhecida a ilegitimidade ad causam de um litisconsorte; diante da pouca complexidade da demanda de massa e visando a justa remuneração, fixaram-se honorários sucumbenciais em favor da embargante no valor de R$ 2.000,00.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ad Causam / Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ad Causam / Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários quando reconhecida ilegitimidade ad causam de litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se o entendimento de que não há obrigação de fixar os honorários mínimos de 10% quando é reconhecida a ilegitimidade ad causam de um litisconsorte; diante da pouca complexidade da demanda de massa e visando a justa remuneração, fixaram-se honorários sucumbenciais em favor da embargante no valor de R$ 2.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

  • Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.
  • Publique-se.