AREsp 2272873 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, tendo considerado a existência de intimação pessoal da municipalidade por via eletrônica nos termos do art. 183 do CPC, e a insurgência da parte configura mero inconformismo destinado a rediscutir matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, tendo considerado a existência de intimação pessoal da municipalidade por via eletrônica nos termos do art. 183 do CPC, e a insurgência da parte configura mero inconformismo destinado a rediscutir matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados