Rcl 44344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e adotou o entendimento prevalente na Primeira Seção e os parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), segundo os quais processos sem sentença devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Tema 1.234/stf, IAC 14
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Embargos De Declaração Reclamação Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Não Padronizado +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processar e julgar ações sem sentença prolatada (juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e relação com inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e adotou o entendimento prevalente na Primeira Seção e os parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), segundo os quais processos sem sentença devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.