REsp 1742395 - ACORDAO

REsp 1742395 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); além disso, o Tema 692/STJ é inaplicável ao caso concreto, que trata de pensão por morte de ex-militar confirmada em 2º grau, e a jurisprudência admite a manutenção dos valores alimentares percebidos de boa-fé em decisões estabilizadas, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Tema 692/stj, Boa Fé, Devolução De Valores
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte Tema 692/stj Boa Fé Devolução De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores alimentares recebidos de boa-fé após decisão confirmada em 2º grau

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); além disso, o Tema 692/STJ é inaplicável ao caso concreto, que trata de pensão por morte de ex-militar confirmada em 2º grau, e a jurisprudência admite a manutenção dos valores alimentares percebidos de boa-fé em decisões estabilizadas, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração