EAREsp 1497239 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou-se na jurisprudência do STJ, especialmente quanto à incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 23 da LC 87/1996, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IMEMBUY ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade E Omissão, Prazo Decadencial, ICMS, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade E Omissão Prazo Decadencial ICMS Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

IMEMBUY ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos para créditos escriturais do ICMS (art. 23 da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou-se na jurisprudência do STJ, especialmente quanto à incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 23 da LC 87/1996, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.