REsp 1587869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo já decidido que eventual lei local não altera a situação de servidor público federal (tornando inaplicável a Súmula 280/STF), e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Servidores Públicos Federais, Portaria 595/2011, Lei 9.093/1995, Dia Da Consciência Negra, Princípio Da Legalidade, Art. 105, Inciso III, CF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STF Súmula 280/stf Prequestionamento Servidores Públicos Federais +5 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo já decidido que eventual lei local não altera a situação de servidor público federal (tornando inaplicável a Súmula 280/STF), e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.