EREsp 2000341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já foi examinada e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, sem distinção entre pensionistas e herdeiros, e não há prazo prescricional específico para a habilitação dos herdeiros; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão da rejeição presumida da afetação dos recursos repetitivos indicados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Distinção Entre Pensionistas E Herdeiros
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição Processual Habilitação De Sucessores Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto à distinção entre pensionistas e herdeiros
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já foi examinada e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, sem distinção entre pensionistas e herdeiros, e não há prazo prescricional específico para a habilitação dos herdeiros; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão da rejeição presumida da afetação dos recursos repetitivos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.