AREsp 2573774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal o prazo é de dois dias nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do Regimento Interno do STJ; o acórdão embargado foi publicado em 19/4/2024, o prazo para oposição decorreu de 22/4/2024 a 23/4/2024, e os embargos foram protocolados em 26/4/2024, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal o prazo é de dois dias nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do Regimento Interno do STJ; o acórdão embargado foi publicado em 19/4/2024, o prazo para oposição decorreu de 22/4/2024 a 23/4/2024, e os embargos foram protocolados em 26/4/2024, fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.