AREsp 2571068 - ACORDAO

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Por ter sido interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, os embargos opostos em duplicidade não foram conhecidos.

Parties
Embargante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Duplicidade Recursal

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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, os embargos opostos em duplicidade não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração