AREsp 1928575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi analisada e incidiu a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento decisivo, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIEL ANZANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, ITR, Apuração Do Valor Da Terra, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf ITR Apuração Do Valor Da Terra Omissão

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Parties

DANIEL ANZANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento decisivo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi analisada e incidiu a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento decisivo, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.