AREsp 2518579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração em matéria penal devem ser opostos no prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 5/4/2024, o prazo para oposição decorreu de 8/4/2024 a 9/4/2024, e os embargos foram protocolados em 18/4/2024, sendo, portanto, intempestivos; por serem intempestivos, não são conhecidos, e não interrompem prazos recursais.

Parties
Embargante: FAGNER CLAYTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAGNER CLAYTON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 619 CPP, art. 263 RISTJ)
  3. 3 Efeito interruptivo de embargos intempestivos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em matéria penal devem ser opostos no prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 5/4/2024, o prazo para oposição decorreu de 8/4/2024 a 9/4/2024, e os embargos foram protocolados em 18/4/2024, sendo, portanto, intempestivos; por serem intempestivos, não são conhecidos, e não interrompem prazos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.