AREsp 2520577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissão e aplicável a advertência sobre multa por reiteração de maneio protelatório.

Parties: Embargante: VDW CAMBIO E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Processual

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VDW CAMBIO E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)