RMS 62966 - ACORDAO

RMS 62966 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não ocorrerem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou-se em precedentes do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, Irretroatividade Da Lei, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Irretroatividade Da Lei Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade do Secretário da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de débitos de ICMS
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade das leis

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não ocorrerem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou-se em precedentes do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.