AREsp 2542072 - DECISAO

AREsp 2542072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 20/3/2024 após a intimação em 12/3/2024, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuras oposições consideradas manifestamente protelatórias, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDIFICIO LEONARDO LIFESTYLE; Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEONARDO LIFESTYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDIFICIO LEONARDO LIFESTYLE

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEONARDO LIFESTYLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 20/3/2024 após a intimação em 12/3/2024, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso são inadmissíveis e não conheço dos embargos, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuras oposições consideradas manifestamente protelatórias, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se