EAREsp 2488534 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23/4/2024 e os embargos foram opostos somente em 13/5/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: KEVIN ALVEZ ZONI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Intimação

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Parties

KEVIN ALVEZ ZONI BERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23/4/2024 e os embargos foram opostos somente em 13/5/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.