AREsp 2463473 - DECISAO

AREsp 2463473 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado e as alegações do embargante demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual os embargos não são acolhidos.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Contradição Interna Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MORAIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição interna
  2. 2 Distinção entre contradição interna da decisão e alegada contradição com as provas dos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado e as alegações do embargante demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual os embargos não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.