AREsp 2551174 - DECISAO

AREsp 2551174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi mantida; aplicou-se advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Preclusão +3 more

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Parties

MANFER CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi mantida; aplicou-se advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.