AREsp 2558166 - DECISAO

AREsp 2558166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não se prestam a reexaminar mérito já precluso; além disso, a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIACAO MIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

VIACAO MIMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos por falta de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não se prestam a reexaminar mérito já precluso; além disso, a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).