AREsp 2512862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para revisar a matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecer do agravo
  3. 3 Impugnação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para revisar a matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.