REsp 2135007 - DECISAO

REsp 2135007 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível e não gera prejuízo às partes; eventual distinção deve ser arguida no juízo de origem.

Parties
Embargante: ANA VALDIRENE DE FATIMA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecida
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do acórdão paradigma referente ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento/retorno Dos Autos À Origem, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 85, § 8º a, Do CPC, Tema 1.255/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento/retorno Dos Autos À Origem Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 85, § 8º A, Do CPC Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

ANA VALDIRENE DE FATIMA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Distinção entre discussão sobre o art. 85, § 8º-A, do CPC e o Tema 1.255/STF quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível e não gera prejuízo às partes; eventual distinção deve ser arguida no juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do acórdão paradigma referente ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.255/STF.