AREsp 2561155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e do recurso especial e, por conseguinte, o exame das teses de mérito; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os aclaratórios não podem ser usados para mera revisitação da decisão.

Parties
Embargante: JOÃO ALMIR PINTO DE MENDONCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Legítima Defesa, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Legítima Defesa +1 more

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Parties

JOÃO ALMIR PINTO DE MENDONCA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da CR/1988
  3. 3 Alegação de legítima defesa pelos fatos narrados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e do recurso especial e, por conseguinte, o exame das teses de mérito; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os aclaratórios não podem ser usados para mera revisitação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.