AREsp 1556270 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo assim os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem demonstrar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, não servindo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GENALDE SORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Do Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Do Cpc), Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Do Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Do Cpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

GENALDE SORATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração devem indicar vícios previstos no art. 1.022 do CPC para serem conhecidos
  2. 2 Se a ausência de indicação dos vícios constitui descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e enseja não conhecimento do recurso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e preclusão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo assim os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem demonstrar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, não servindo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.