REsp 2077045 - ACORDAO

REsp 2077045 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual não se acolheu o pedido de correção.

Parties
Embargante: FROSARD NOGUEIRA ANTUNES - ESPÓLIO; Embargante: SONIA MARIA CORREIA BORGES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reexame De Prova, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reexame De Prova Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FROSARD NOGUEIRA ANTUNES - ESPÓLIO

Embargante

SONIA MARIA CORREIA BORGES ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual não se acolheu o pedido de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.