AREsp 2474165 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratou‑se de mera pretensão de revisão do julgado e de reiterada impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e afasta o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de julgados
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratou‑se de mera pretensão de revisão do julgado e de reiterada impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e afasta o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.