REsp 1977371 - ACORDAO

REsp 1977371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir a controvérsia e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, situação que, por analogia, enquadra-se no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: JOSE RUBENS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 283/stf, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Controvérsia Súmula 283/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir a controvérsia e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, situação que, por analogia, enquadra-se no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.