AREsp 2460369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; a aplicação da agravante foi considerada objeto de debate em plenário nos termos da Lei 11.689/2008, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAILSON DE JESUS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Júri, Circunstâncias Agravantes, Lei N. 11.689/2008, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Júri Circunstâncias Agravantes Lei N. 11.689/2008 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para fins do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de circunstâncias agravantes após reforma do júri pela Lei n. 11.689/2008
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; a aplicação da agravante foi considerada objeto de debate em plenário nos termos da Lei 11.689/2008, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração