REsp 1698201 - ACORDAO

REsp 1698201 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria. O acórdão embargado já havia decidido que, após a Lei 11.358/2006 e segundo entendimento do STF na ADI 5404, são devidas as horas extras que ultrapassarem a quantidade remunerada pela parcela única; não há omissão ou contradição a ser sanada que justifique o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Horas Extras, Gratificação De Operações Especiais GOE, Lei 11.358/2006, ADI 5404, Regime De Subsídio
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Horas Extras Gratificação De Operações Especiais GOE Lei 11.358/2006 ADI 5404 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de pagamento cumulativo de horas extras e Gratificação de Operações Especiais (GOE) no período anterior e posterior à Lei 11.358/2006
  3. 3 Pedido de devolução dos autos à origem para produção de provas e análise de banco de horas e escala 24h x 72h

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria. O acórdão embargado já havia decidido que, após a Lei 11.358/2006 e segundo entendimento do STF na ADI 5404, são devidas as horas extras que ultrapassarem a quantidade remunerada pela parcela única; não há omissão ou contradição a ser sanada que justifique o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO