REsp 2144747 - DECISAO

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O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e que o recurso do município violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença; assim, com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e no entendimento dominante, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, aplicando critérios de majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para admissibilidade da apelação
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e que o recurso do município violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença; assim, com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e no entendimento dominante, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, aplicando critérios de majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.