Rcl 45081 - ACORDAO

Rcl 45081 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou que o medicamento seja padronizado, motivo pelo qual a sistemática debatida neste recurso (IAC 14) permanece aplicável; a superveniência da decisão do STF deve ser examinada nos autos principais, e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamento, Questão De Ordem IAC 14, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Competência Fornecimento De Medicamento Questão De Ordem IAC 14 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ às demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Impacto da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e distinção entre medicamento padronizado e não padronizado

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou que o medicamento seja padronizado, motivo pelo qual a sistemática debatida neste recurso (IAC 14) permanece aplicável; a superveniência da decisão do STF deve ser examinada nos autos principais, e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração